Resolução nº 260, de 14 de dezembro de 2007

Altera o art. 9º da Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007, do CONTRAN.

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

Decreto nº 6.232, de 11 de outubro de 2007

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Instituição religiosa terá que devolver dízimo descontado de professora

Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão

Decreto nº 6.201, de 28 de agosto de 2007

Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.

Contribuinte pode usar ação anulatória para extinguir dívida com a Fazenda Nacional

Dívida com a Fazenda Nacional.

Lei nº 11.513, de 8 de agosto de 2007

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

Comunicado nº 15.890, de 18 de julho de 2007

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de julho de 2007.

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

Custas. Guia Não Autenticada. Não Conhecimento. A guia de custas, quando apresentada em fotocópia, deverá ser autenticada, em obediência ao comando do artigo 830, da CLT.

Habeas corpus liberatório. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral

Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária

Imóvel alugado não é impenhorável

TJ condena sósia de Big Brother que aplicou golpes na Ilha